Agravo de Instrumento 0001321-02.2015.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à validade da citação da reclamada. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que houve êxito na notificação da reclamada via correios, tendo em vista que as notificações vinham sendo recepcionadas regularmente no endereço fornecido pelo MPT e constante da inicial da presente reclamatória. Ademais, a controvérsia foi solucionada em conformidade com as provas dos autos e com o exame de dispositivos infraconstitucionais - arts. 841, § 1º, e 855-A, da CLT; art. 133, § 2º, do CPC e art. 50 do Código Civil. Nesse contexto, o processamento da revista encontra óbice na Súmula nº 266 desta Corte Superior e no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001321-02.2015.5.22.0004. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 25/04/2025.)