Embargos de Declaração 0010706-70.2015.5.15.0132

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO CONFIGURADA. O Regional fez expressa referência à existência de documento consubstanciado em carta de concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho. Tal modalidade de benefício é concedida apenas ao empregado acometido de acidente ou moléstia profissional que ocasione afastamento do trabalho superior a 15 dias. Não se trata, portanto, de reexame de prova, mas de enquadramento jurídico do quadro factual delineado no acórdão regional. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010706-70.2015.5.15.0132. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/04/2025. Juntado aos autos em 25/04/2025.)