Embargos de Declaração 0011187-08.2017.5.15.0053

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. EFEITOS DA LEI 14.905/2024. A PARTIR DA VIGÊNCIA. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. De fato, o acórdão recorrido contém vício em sua parte dispositiva, uma vez que, determina a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir da sua edição, quando deveria constar a partir de sua vigência. Nesse contexto, necessário se faz retificar a parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos de declaração providos com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011187-08.2017.5.15.0053. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/04/2025. Juntado aos autos em 25/04/2025.)