Embargos de Declaração 0001244-51.2017.5.05.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INOCORRÊNCIA. O embargante alega não ter sido esclarecida a existência de salário complessivo em relação aos anuênios. No elenco de verbas salariais explicitadas no acórdão de origem , consta o pagamento de 45% de ATS - Adicional por Tempo de Serviço, que nada mais é que os anuênios. Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001244-51.2017.5.05.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)