Agravo 1000513-03.2022.5.02.0291

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRT. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DA DECISÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO NOTURNO. ESCALA 2X2. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL DE QUE INEXISTEM DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ESTANDO DEVIDAMENTE COMPUTADA A HORA NOTURNA REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 73, §1º, DA CLT. ARESTOS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000513-03.2022.5.02.0291. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)