Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0092400-37.2005.5.01.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística não tem direito aos privilégios concedidos pelo Decreto-Lei 779/1969, pois está sujeita aos mesmos critérios de tratamento dedicados às empresas privadas em geral, por força do que dispõe nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição da República. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0092400-37.2005.5.01.0056. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)