Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011998-64.2015.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ATOS PREPARATÓRIOS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se o tempo gasto pelo empregado em atos preparatórios para o serviço, em relação de emprego encerrada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, constitui tempo à disposição do empregador. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional destacou que “a condenação, portanto, não se refere a tempo à disposição gasto com a troca de uniforme, lanche ou deslocamento interno até o posto de trabalho, mas de atividade diretamente ligada ao trabalho executado pelo reclamante - troca de turno -, inserindo-se, inegavelmente, no caput do art. 4º, da CLT, seja com a antiga ou com a nova redação”. Assinalou, diante dos elementos de prova dos autos, que “o próprio preposto confirmou que o reclamante chegava com cerca de 20 minutos de antecedência no setor de trabalho para receber o turno do empregado que estava sendo rendido”. 3. De outra sorte, inexiste no acórdão recorrido qualquer notícia de existência de norma coletiva regulando a questão dos minutos residuais, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297 do TST. 4. Desse modo, aplicável o entendimento consubstanciado por meio das Súmulas 366 e 429 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011998-64.2015.5.03.0087. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)