Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016539-18.2014.5.16.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista sob a fundamentação de que o Recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No Agravo de Instrumento, o Recorrente preliminarmente requer com base no caput do art. 71, e § 1º, do Estatuto do Idoso, o deferimento do feito com prioridade de tramitação. Requer gratuidade de justiça. Alega ser sócio minoritário e que não restaram exauridas todas as possibilidades de satisfação da execução, por isso requer “o redirecionamento da execução primeiro para o sócio majoritário”. Aduz o princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, bem como “o sobrestamento da presente reclamação trabalhista (execução) e a habilitação do crédito ora discutido no processo de recuperação judicial”. Traz trechos de ementas. In casu , a Recorrente no seu Agravo de Instrumento não impugna especificamente os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, a não transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, conforme do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Considerando que a matéria de mérito do despacho não chegou a ser completamente analisada e impugnada no Agravo de Instrumento, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.029, inciso III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016539-18.2014.5.16.0022. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 04/08/2025.)