Recurso de Revista 0004172-88.2014.5.02.0203

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR PROVIDO. WMB. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - IRRR N° 872-26.2012.5.04.0012. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. No julgamento do IRR-872-26.2012.5.04.0012 (Tema 11 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), a SBDI-1 desta Corte firmou tese no sentido de que "a Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/8/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados" (item 1, parte inicial, do IRR) e de que “os procedimentos previstos na norma regulamentar com vigência de 16/8/2006 a 28/6/2012 devem ser cumpridos em todas as hipóteses de dispensa com ou sem justa causa e apenas em casos excepcionais (de prática de conduta não abrangida por aquelas arroladas no item IV do programa, que implique quebra de fidúcia nele não descritas que gerem a impossibilidade total de manutenção do vínculo, ou de dispensa por motivos diversos, que não relacionados à conduta do empregado – fatores técnicos, econômicos ou financeiros) é que poderá ser superada. Nessas situações excepcionais, caberá à empresa o ônus de provar a existência da real justificativa para o desligamento do empregado sem a observância das diferentes fases do Processo de Orientação para Melhoria e a submissão da questão ao exame dos setores e órgãos competentes e indicados pela norma, inclusive sua Diretoria, para decisão final e específica a esse respeito, nos termos do item IV.10 do programa” (item 2 do IRR). 3. No caso, extrai-se do acórdão regional que a parte autora foi dispensada sem observância ao regulamento interno do réu. 4. Não observada a política instituída pelo próprio réu, caberia a ele comprovar a existência, excepcional, de “real justificativa” para a dispensa da autora, conforme item 2 do IRR. Contudo, não há no acórdão regional qualquer registro acerca de elemento de prova capaz de comprovar situação excepcional a justificar a existência de “real justificativa” para a dispensa da empregada, ônus que competia à parte agravante. 5. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao validar a dispensa do autor, proferiu acórdão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 6. Assim, confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor para reconhecer a nulidade da despedida e determinar a sua reintegração ao emprego, com o pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento. Agravo a que se nega provimento. II - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. CREDENCIAL SINDICAL JUNTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 219 DO TST. Constatando-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu honorários advocatícios, ainda que comprovada a existência de credencial sindical, afasta-se o óbice apontado na decisão agravada e, por consequência, o agravo deve ser provido para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. CREDENCIAL SINDICAL JUNTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 219 DO TST. Ante a potencial contrariedade à Súmula n. 219, I do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. CREDENCIAL SINDICAL JUNTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 219 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu honorários advocatícios, ao fundamento de que “ a credencial sindical acostada à fl. 108 somente foi outorgada ao patrono do autor cerca de um ano e meio após a propositura da demanda”. 2. No entanto, e ste Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que é possível a juntada da credencial sindical até o encerramento da fase de instrução processual – como na hipótese dos autos -, sem que isso configure ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedente desta Primeira Turma. 3. Assim, estando o trabalhador assistido pelo sindicato da categoria profissional e sendo beneficiário da justiça gratuita, a Corte Regional ao indeferiu o pagamento de honorários advocatícios, decidiu em contrariedade à Súmula n. 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0004172-88.2014.5.02.0203. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 12/08/2025.)