Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000001-54.2018.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 62 DA CLT. ACRÉSCIMO SALARIAL DE 40%. OMISSÃO. Diante da possibilidade de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, determina-se o trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 62 DA CLT. ACRÉSCIMO SALARIAL DE 40%. OMISSÃO. O art. 93, IX, da CF/88 impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. O Regional, mesmo instado a se pronunciar por meio dos Embargos de declaração, foi omisso quanto à comprovação do requisito objetivo autorizador do enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, no que tange ao acréscimo salarial de 40% sobre o salário efetivo, o que constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, quanto ao tema, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame do Agravo de Instrumento da reclamada e do Recurso de Revista da parte autora. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000001-54.2018.5.09.0009. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 12/08/2025.)