Embargos de Declaração 1000883-76.2022.5.02.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Sexta Turma do TST manteve a decisão agravada, em que foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negado provimento ao agravo de instrumento. A parte alega que o acórdão embargado foi omisso quanto ao argumento de que o TRT não se manifestou sobre a incidência da norma CEF RH 053 em detrimento da norma RH 060. Ocorre que a questão a que se refere a reclamante não foi suscitada no recurso de revista, no item relativo à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Trata-se de inovação, o que não se admite. Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000883-76.2022.5.02.0001. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 15/08/2025.)