Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011582-65.2022.5.15.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. SUSTAÇÃO DA CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista torna-se inviável quando o recorrente não consegue comprovar o cumprimento dos requisitos essenciais de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. No caso em questão, verifica-se que o Tribunal Regional resolveu a controvérsia com base na interpretação da legislação municipal, em cotejo com o quadro fático-probatório, de modo que o recurso de revista viabilizar-se-ia, em tese, apenas pela hipótese do art. 896, "b", da CLT. Contudo, observa-se que os arestos trazidos à colação (fls. 265 e 266) revelam-se inservíveis ao confronto de teses, porque oriundos de órgãos não autorizados pelo art. 896, “a”, da CLT ou porque não preenchidos os requisitos da Súmula nº 337 do TST. A decisão agravada não merece reparos. Prejudicada análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011582-65.2022.5.15.0007. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)