Agravo em Agravo de Instrumento 0001686-08.2017.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE JURÍDICA VINCULANTE DO STF FIRMADA NO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA INOVATÓRIO. ÓBICE DA PRECLUSÃO. O referido tema é inovatório e não foi arguido no recurso de revista trancado, o que faz incidir o óbice da preclusão. Ademais, sequer há transcrição, na revista, do trecho do acórdão regional que enfrentou a controvérsia suscitada pela ré, o que também faria incidir o óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, no particular. Agravo não provido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 357 DO TST. O Tribunal Regional, ao afastar a contradita da testemunha obreira em razão de estar ela litigando na Justiça contra o mesmo empregador, decidiu em plena sintonia a Súmula 357 do TST. Ressalte-se que o entendimento do verbete tem incidência até mesmo em casos nos quais há oitivas recíprocas do autor e da testemunha contraditada. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA PROVA ORAL APRESENTADA PELO AUTOR. MÁTERIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1-A, I, DA CLT. Não há transcrição, na revista, de nenhum trecho do acórdão regional indicativo do prequestionamento da controvérsia, o que faz incidir o óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO EM QUE O AUTOR ATUOU COMO AUXILIAR DE ENTREGA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Consideradas as premissas fáticas (Súmula 126 do TST) delineadas pelo TRT, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária, verifica-se que a decisão recorrida está em plena harmonia com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a mera possibilidade de controle de horário de trabalho já é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTERVALO INTERJORNADA . DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional, no aspecto, está em perfeita sintonia com a OJ 355 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adiciona l.” Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS PELO EMPREGADO ATRAVÉS DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ACÓRÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência uniforme do TST no sentido de que incide o princípio do conglobamento para a solução do conflito entre a convenção e o acordo coletivo de trabalho para a apuração da norma mais benéfica. Precedentes. Ademais, não há prequestionamento, no trecho do acórdão regional transcrito na revista, acerca da adesão, ou do enquadramento, da reclamada pra fins de aplicação das cláusulas convencionais em debate, o que faz incidir o óbice da Súmula 297, I, do TST, no aspecto. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE AO REQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. O trecho transcrito na revista consubstancia apenas o arremate conclusivo do Regional acerca do tema, sem trazer os fundamentos fáticos e jurídicos. Assim, a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas constitucionais apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. RECONVENÇÃO. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE AO REQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O trecho transcrito na revista consubstancia apenas o arremate conclusivo do Regional acerca do tema, sem trazer os fundamentos fáticos e jurídicos. Assim, a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas constitucionais apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001686-08.2017.5.17.0010. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)