Agravo de Instrumento 0000402-73.2013.5.05.0192

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO VITALÍCIO. O Tribunal Regional concluiu que, embora o laudo pericial não tenha verificado a existência de concausa entre a patologia que acometeu a reclamante, no caso, depressão, e a atividade laboral exercida no banco reclamado, ficou evidente dos depoimentos das testemunhas trazidas aos autos, que comprovaram a existência de assédio moral quanto à cobrança excessiva e diária de metas sob ameaça de demissão, e do próprio reconhecimento de NTEP pelo INSS, com consequente concessão de benefício previdenciário B91, que o ambiente laboral contribuiu para o desenvolvimento e a piora dos sintomas da doença. Diante dessa conclusão, e levando em consideração que a autora foi considerada apta para a função que exercia, foi arbitrado o percentual de 30% da última remuneração percebida pela reclamante para o pensionamento mensal, a partir da última alta previdenciária, até que ela complemente 80,6 anos de idade, a ser quitada em parcela única, conforme pedido inicial. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que não ficou configurada a existência de concausa, ou, ainda, de inexistência de incapacidade laboral, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, as conclusões do laudo pericial foram afastadas com fundamento em outras provas existentes nos autos, o que é expressamente autorizado pelo art. 479 do CPC. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 – LUCROS CESSANTES – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREJUÍZO. A Corte de origem entendeu que a reclamante faz jus aos lucros cessantes independentemente da prova do efetivo prejuízo patrimonial. Os lucros cessantes têm por finalidade repor os valores que o empregado deixou de receber em razão de doença ocupacional durante o período de afastamento para recebimento de benefício previdenciário e posterior à alta previdenciária, na hipótese em que constatada incapacidade para o trabalho, ainda que parcial e temporária. Nos moldes dos arts. 949 e 950 do Código Civil, constatada a responsabilidade do agente, a indenização se baseia no princípio da reparação integral e observará todo o período de convalescença. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalhador acidentado ou portador de doença ocupacional faz jus à indenização por dano material por lucros cessantes durante todo o período de afastamento previdenciário, pois evidente sua incapacidade para o trabalho em tais circunstâncias, sendo devida a reparação, e; que a incapacidade para o trabalho em tais casos é total, pois, enquanto perdurar o afastamento previdenciário, o trabalhador se encontra incapaz de exercer seu ofício. Cita-se jurisprudência. Nesse contexto, comprovado o afastamento previdenciário, é devida a indenização por lucros cessantes, sendo despicienda a comprovação da existência de prejuízo financeiro. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 3 - PENSIONAMENTO VITALÍCIO – INCAPACIDADE PARCIAL – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. O Tribunal Regional deferiu o pensionamento até que a reclamante complete 80,6 anos de idade, no percentual de 30% do valor da sua remuneração, porque, embora a autora ainda esteja apta para o trabalho, houve redução da capacidade laboral. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que não ficou caracterizada a incapacidade laboral da reclamante, a fim de dar suporte ao pensionamento vitalício, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, não houve manifestação no acórdão recorrido quanto ao fato de a incapacidade parcial ser temporária ou permanente. Nesse contexto incide, na hipótese, a Súmula 297 do TST. De outra parte, o deferimento do pagamento do pensionamento vitalício em parcela única tem previsão legal, e depende do deferimento pelo Magistrado, que, na hipótese dos presentes autos, entendeu pela conveniência da medida solicitada pela parte, o que não pode ser revisto por esta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – PENSIONAMENTO – COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional determinou o pagamento de lucros cessantes correspondentes à diferença entre a remuneração a que reclamante faria jus se estivesse trabalhando e a quantia paga pelo INSS durante os períodos em que ela esteve sob a proteção previdenciária. A referida condenação, portanto, não se confunde com o pensionamento até os 80,6 anos que foi deferido no percentual de 30% da remuneração da reclamante, em relação ao qual não houve qualquer referência aos valores quitados pelo INSS. Os lucros cessantes são devidos durante o período em que a reclamante esteve afastada do trabalho, percebendo, portanto, o benefício previdenciário. As duas indenizações por danos materiais deferidas (lucros cessantes e pensionamento) não se confundem. Nesse contexto, as alegações elencadas pela reclamante no item em questão não combatem os fundamentos do acórdão nos termos em que foi proposto, não demonstrando a necessária dialeticidade recursal, não tendo sido atendido, portanto, o requisito do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2 - PENSIONAMENTO – PERCENTUAL DE INCAPACIDADE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Verifica-se que os trechos do acórdão do recurso ordinário e do acórdão dos embargos de declaração transcritos no recurso de revista da reclamante não demonstram o necessário prequestionamento da teses adotadas pelo Tribunal Regional, visto que a reclamante não transcreveu os fundamentos adotados pela Corte de origem para chegar às conclusões que a parte pretende ver alteradas. Nesse contexto, não satisfeitos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS PELO INSS. O Tribunal Regional deferiu a indenização referente aos lucros cessantes correspondente à diferença entre a remuneração a que a reclamante faria jus se estivesse trabalhando e a quantia paga pelo INSS durante os períodos em que ela esteve sob a proteção previdenciária. Todavia, segundo o entendimento desta Corte, a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário são cumuláveis, uma vez que o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Cita-se jurisprudência. Com efeito, os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam de incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador evidenciada na decisão recorrida. Logo, a parcela não se confunde com o benefício previdenciário, o qual tem natureza distinta, já que decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Inviável, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000402-73.2013.5.05.0192. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)