Agravo Interno 0010916-96.2019.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010. REINTEGRAÇÃO. DISTINGUISHING DO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Convém estabelecer distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 1.022 da Tabela de Repercussão Geral. Na presente hipótese, não se discute a necessidade de motivação da dispensa do empregado público, até porque a reclamada apresentou motivação para dispensar o autor. Consignou no ato demissional, todavia, a desnecessidade de instaurar processo administrativo ou prévio contraditório. A controvérsia foi dirimida à luz do entendimento firmado na Súmula nº 51, item I, do TST e do art. 468, da CLT, pois, no caso dos autos, incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante o regramento contido na Resolução SEPLAG 40/2010, a qual condicionava a validade da dispensa do empregado à existência de procedimento administrativo prévio. Diante de tal contexto, a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, ao examinar casos similares, envolvendo a reclamada dos autos. Julgados. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010916-96.2019.5.03.0009. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)