Recurso de Revista 0000726-37.2023.5.09.0892

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. A jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de parcelas salariais ou de verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Entendimento reafirmado no julgamento do Tema 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Uniformizada a jurisprudência, inviável o conhecimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT, da Súmula n.º 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000726-37.2023.5.09.0892. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)