Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0058600-91.2009.5.01.0051

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONEXÃO. No caso, o subscritor do recurso de revista não possui procuração nos autos. A ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma do entendimento consubstanciado na atual redação da Súmula 383, I, do TST. De outro lado, ainda que exista a conexão entre processos, a autonomia das demandas impõe juntada dos instrumentos procuratórios de forma independente. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0058600-91.2009.5.01.0051. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)