Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010807-46.2021.5.15.0052

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO POSTAL. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não merece reforma a decisão agravada, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os trabalhadores que exercem atividades nas agências dos Correios, que atuam como Banco Postal, são submetidos a um risco maior do que o ordinariamente suportado pelos demais membros da coletividade, o que atrai a responsabilidade civil objetiva da reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido e na jurisprudência desta Corte que, em situações análogas - em casos de assaltos em banco postal, com stresse pós-traumático do empregado - tem arbitrado à condenação valores semelhantes ao estabelecido pela instância de origem, considero que a condenação observou o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, o sofrimento experimentado pela vítima, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010807-46.2021.5.15.0052. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)