Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000003-17.2023.5.09.0084

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se da decisão regional que houve a devida comunicação ao reclamante da falta grave cometida, uma vez que a prova documental colacionada aos autos evidencia que, "entre os motivos do comunicado de dispensa por justa causa, foi informado a alínea 'j' do art. 482 da CLT". Diante desse contexto, não se vislumbra a alegada violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000003-17.2023.5.09.0084. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)