Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000484-88.2016.5.05.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DEDUÇÃO DE VALORES. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o exequente deixou de transcrever, no recurso de revista, o trecho do acórdão regional que entende consubstanciar a insurgência recursal. Inviável, portanto, a análise do recurso no aspecto. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Na hipótese, a Corte de origem, considerando as particularidades do caso, especialmente no que concerne aos termos da sentença transitada em julgado, consagrou entendimento pela impossibilidade de integração da HRA – hora repouso alimentação na base de cálculo para o cômputo de horas extras. Nas alegações recursais, o exequente não logrou êxito em demonstrar que o acórdão recorrido foi prolatado em descompasso com o previsto na decisão exequenda , de modo que se afasta a invocação de ofensa à coisa julgada. Aplicável à hipótese a interpretação que se extrai da OJ nº 123 da SDI-2 do TST . Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000484-88.2016.5.05.0131. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)