Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000871-94.2017.5.02.0435

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DE CNH. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido do exequente de apreensão da CNH do sócio executado. Para que as medidas atípicas de execução possam ser impostas pelo Juiz, há de serem demonstradas situações excepcionais, como, por exemplo, quando verificada nos autos a demonstração de ocultação patrimonial ou outra conduta que demonstre má-fé por parte do executado, o que não foi demonstrado no caso vertente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000871-94.2017.5.02.0435. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)