Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001193-10.2019.5.02.0447

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONVÊNIO SIMBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil e CLT), razão pela qual eventual ofensa ao citado dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001193-10.2019.5.02.0447. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)