Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0133600-69.2005.5.02.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONVÊNIO SIMBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei Complementar nº 105/2001), razão pela qual eventual ofensa ao citado dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0133600-69.2005.5.02.0032. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)