Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0010953-44.2016.5.03.0037

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE FIXOU A JORNADA DE TRABALHO EM 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Ao contrário do que alega o reclamante, a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com o teor do seu dispositivo, uma vez que, realizada a análise dos pressupostos específicos do recurso de revista, verificou-se que a parte não demonstrou que a decisão recorrida se enquadrava em uma das hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT, razão pela qual o referido recurso sequer foi conhecido. Assim, em que pese a alegação do embargante, não há falar em conhecimento e não provimento do recurso de revista. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010953-44.2016.5.03.0037. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)