Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0101437-88.2016.5.01.0481

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. ESCALA 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao analisar a questão afeta à validade do sistema de compensação adotado pela reclamada, com base na Lei nº 5.811/72, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101437-88.2016.5.01.0481. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)