Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0171600-47.2009.5.03.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. A agravante defende que os valores bloqueados devem ser liberados para a empresa em recuperação judicial e não ao juízo universal. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para empresas cuja falência foi decretada ou que estão em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à individualização do crédito. Após essa fase, cabe aos credores habilitarem-se perante o Juízo Universal. Assim, a liberação dos valores bloqueados para reclamada excede a competência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0171600-47.2009.5.03.0008. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)