Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101528-84.2017.5.01.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LASTREADOS EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional, à luz da teoria do conglobamento, concluiu pela prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo, por entender que “ Do cotejo das normas em apreço, verifica-se que aquela trazida pelo Autor lhe é mais benéfica, sobretudo no que diz respeito ao piso salarial. Desta forma, verifica-se que a Convenção Coletiva fixou, para a função desenvolvida pelo Autor, o piso salarial de R$ 1.213,02 (ID. 24d0c35), ao passo que o Acordo Coletivo (ID. 7f7a4ce) estabeleceu piso salarial de R$ 1.167,31 para a mesma função .”. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101528-84.2017.5.01.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)