Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012506-12.2016.5.15.0064

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Com efeito, do modo como foi proferida a decisão regional, no sentido de “não permitir o enriquecimento sem causa do obreiro, desestimulará a reincidência de tais atos, estando adequada à capacidade financeira da empresa e à posição econômico social do ofendido” (pág. 229), efetivamente, concluir de forma contrária, como pretende o autor, exigiria o reexame dos fatos e das provas, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012506-12.2016.5.15.0064. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)