Agravo de Instrumento 0000586-37.2022.5.09.0892

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DAS COMISSÕES. NULIDADE. JULGAMENTO “ EXTRA PETITA ” . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297, I, DO TST. NASCIMENTO DO SUPOSTO VÍCIO NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré. 2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou de forma expressa quanto à nulidade por julgamento ” extra petita ” quanto aos valores das comissões pagas “por fora”, o que enseja a não análise da matéria por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297, I, do TST. 3. Observa-se que a Corte de origem apenas manteve a decisão de primeiro grau. Eventual nulidade por julgamento fora dos limites da lide teria nascido na própria sentença. Desse modo, não há se falar na incidência da OJ n. 119 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000586-37.2022.5.09.0892. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)