Agravo de Instrumento 0020399-36.2022.5.04.0101

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS INCORPORADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FORMA DE CÁLCULO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM LEI MUNICIPAL QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. SÚMULA 126 DO TST. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia diz respeito à forma de cálculo da gratificação de função percebida por mais de dez anos e incorporada na remuneração do trabalhador. 3. O autor pretende que o cálculo seja realizado com base no valor da gratificação dos últimos seis anos e invoca legislação municipal que assim teria prevista. 4. O recurso, entretanto, esbarra na Súmula 126 do TST, na medida em que a Corte Regional consignou que a lei municipal invocada não veio aos autos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020399-36.2022.5.04.0101. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)