Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000668-03.2024.5.11.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. LAUDO. DOENÇA PSICOLÓGICA DA ÚNICA ADVOGADA COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402, I, DO TST. 1. Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando " Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova " a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo " (Súmula 402, I, do TST). 2. Considerando que o fundamento de rescindibilidade previsto no art. 966, VII, do CPC busca assegurar à parte a possibilidade de mudar a conclusão do julgador a partir da juntada de prova decisiva, da qual não tinha conhecimento ou da qual não pode fazer uso na instrução processual da ação matriz, mostra-se imprescindível, no que concerne ao critério cronológico da existência, que a prova nova seja anterior à prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, a obtenção da prova nova deve ser posterior ao trânsito em julgado. Julgados. 3. No caso, o Juízo prolator do acórdão rescindendo (proferido em 17/4/2024 e com trânsito em julgado em 2/7/2024) não conheceu do recurso ordinário da empresa Reclamada por deserção. 4. A Autora/Reclamada pretende a desconstituição do mencionado acórdão, apresentando como “prova nova” laudo psicológico, no qual consta que a parte estava em tratamento psicológico entre 16/1/2024 e 8/3/2024 e deveria permanecer afastada de suas atividades laborais nesse período. Referido laudo foi emitido 10/6/2024 com base em laudo anterior, que foi apresentado na ação matriz e considerado insuficiente para justificar a devolução do prazo para interposição do recurso ordinário. 4. Assim, o laudo produzido em 10/6/2024 – quase um mês antes do trânsito em julgado – não pode ser considerada prova "cronologicamente velha". Isso porque constitui documento confeccionado após a data de prolação do acórdão rescindendo (17/4/2024) , o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC. 5. Mesmo que assim não fosse, trata-se de documento que foi efetivamente juntado aos autos da reclamação trabalhista, razão pela qual, não se qualifica como novo para fins rescisórios (a própria parte afirma que fez uso do laudo psicológico na ação matriz). 6. Logo, inviável o acolhimento da pretensão desconstitutiva deduzida com amparo no artigo 966, VII, do CPC (Súmula 402, I, do TST). Recurso ordinário conhecido e não provido, no particular. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional após o trânsito em julgado desta ação rescisória, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido o item II da Súmula 463 do TST, segundo o qual “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” . 3. No caso, nos termos do acórdão recorrido, está ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000668-03.2024.5.11.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)