Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000308-78.2018.5.11.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 966, V DO CPC. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO NA DECISÃO RESCINDENDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. A presente controvérsia gira em torno de se verificar se a autora, na condição de pessoa jurídica, logrou comprovar, na reclamação trabalhista subjacente, condição de miserabilidade jurídica que autorize que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. No presente caso, para se chegar a conclusão distinta da que consta da decisão rescindenda, seria necessária nova incursão no conjunto fático-probatório daqueles autos, o que vai de encontro com o caráter excepcional da ação rescisória embasada no inciso V do art. 966 do CPC, consoante inteligência da Súmula 410 desta Corte uniformizadora. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000308-78.2018.5.11.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)