Recurso de Embargos 0020232-56.2023.5.04.0821

EMENTA: SDI-1 GMHCS/rqr AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA PELA EG. TURMA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. INVIABILIDADE. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois desertos, nos termos da Súmula 389 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020232-56.2023.5.04.0821. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/02/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)