Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001754-73.2014.5.20.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE . SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou que, além de o reclamante ter logrado êxito em comprovar o exercício de atividade diversa daquela para a qual fora contratado, as reclamadas, em suas defesas, nem sequer alegaram qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito obreiro. Diante desse contexto fático, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível aferir que o reclamante não exerceu função diversa para a qual foi contratado ou que não demonstrou o desvio de função ao qual foi submetido, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. APELO CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Diante da regra inserta no art. 896, § 8.º, da CLT, para a demonstração da divergência jurisprudencial não basta a mera transcrição do paradigma, sendo necessário que a parte Recorrente proceda ao cotejo analítico de teses, especificando o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, o que não ocorreu no caso em apreço. HORAS IN ITINERE. SÚMULA N.º 90, II, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO QUE SE INICIOU E SE FINDOU EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017 . Hipótese em que a decisão regional se amolda à Súmula n.º 90, II, do TST que prevê que “ a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere ”. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001754-73.2014.5.20.0011. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)