Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001585-06.2017.5.12.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Provimento em sentido contrário ao pretendido pela parte não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinadas as questões suscitadas e consignadas as razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional . MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. REVERSÃO AO SINDICATO. NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Hipótese na qual se discute a validade de cláusula que determina o pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva a ser revertida para o ente sindical. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que os instrumentos coletivos não podem se constituir de forma que a entidade sindical busque interesses próprios, portanto, a cláusula normativa que estipula que a multa por descumprimento convencional seja revertida apenas em favor do sindicato é indevida, pois não protege os interesses dos trabalhadores da categoria representada. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001585-06.2017.5.12.0011. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)