Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0011694-63.2019.5.15.0096

Relator(a): Antonio Fabricio de Matos Goncalves
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 19/08/2025
Data de publicação: 25/08/2025

TST – Agravo 0011694-63.2019.5.15.0096, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 6ª Turma, j. 19/08/2025, p. 25/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, § 8º, DA CLT E SÚMULA Nº 337 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O aresto colacionado pela Agravante é inservível, uma vez que não há indicação do número do processo e da fonte de publicação, estando, portanto em desalinho com as diretrizes do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula nº 337 do TST. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011694-63.2019.5.15.0096. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)

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