Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0010426-31.2022.5.03.0054

Relator(a): Antonio Fabricio de Matos Goncalves
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 19/08/2025
Data de publicação: 25/08/2025

TST – Agravo 0010426-31.2022.5.03.0054, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 6ª Turma, j. 19/08/2025, p. 25/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARESTOS INSERVÍVEIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Os arestos apresentados não atendem aos requisitos previstos no art. 896, “a” e § 8º, da CLT e nas Súmulas nos 296 e 337, I, “a”, do TST. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010426-31.2022.5.03.0054. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DAS FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO DENTRO DO PRAZO CONCESSIVO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional foi categórico ao registrar que a dobra das férias não seria devida em razão do pagamento extemporâneo, mas sim pela não concessão das férias no período concessivo respectivo. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolviment…

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, § 8º, DA CLT E SÚMULA Nº 337 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O aresto colacionado pela Agravante é inservível, uma vez que não há indicação do número do processo e da fonte de publicação, estando, portanto em desalinho com as diretrizes do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula nº 337 do TST. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superi…

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional é categórico ao afirmar que não restou comprovado o desrespeito ao intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e que constam nos contracheques o pagamento da rubrica “Descanso Remunerado”, o que leva a crer que havia o pagamento dos DSRs laborados. A matéria é eminentemen…

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EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte agravante, nas razões do recurso de revista, buscou a reforma do acórdão regional, trazendo dois arestos para o confronto de teses, além da indicação de contrariedade à Súmula 277 do TST e violação do art. 5º, caput , da CF. Ocorre que o recorrente não cuidou de fazer o cotejo anal…

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a integralidade da fundamentação do acórdão do Regional no tema recorrido sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as …

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