Agravo em Agravo de Instrumento 0001483-28.2023.5.07.0038

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VALOR INSUFICIENTE. JUÍZO NÃO GARANTIDO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. COMPROVANTE PROTOCOLIZADO EM JUÍZO DIVERSO. INVALIDADE. JUNTADA INTEMPESTIVA. O exame dos autos demonstra a intempestividade da apresentação do comprovante de complementação do depósito recursal relativo ao recurso de revista, após o decurso do prazo de 5 dias concedido para regularização, conforme o disposto na OJ 140 da SBDI-1 do TST. Portanto, afigura-se intempestiva a comprovação do preparo realizada após o término do prazo legal estabelecido para a regularização. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001483-28.2023.5.07.0038. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)