Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000035-30.2022.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. O Tribunal Regional constatou que não houve depósito recursal de qualquer valor quando da interposição do recurso de revista. Nesse caso, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST, não há falar em concessão de prazo para que a parte regularize o depósito recursal. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000035-30.2022.5.05.0161. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)