Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010374-58.2014.5.03.0040

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA E DOS CAPÍTULOS APRECIADOS. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/15. Outrossim, segundo preceitua o artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, “ Constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão ”. In casu , a Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante quanto aos temas “horas extras”, “adicional de insalubridade” e “honorários advocatícios”, ante a incidência dos óbices das Súmulas nos 126 e 333 do TST, e quanto ao tema “multa convencional”, por ausência de adequada fundamentação, à luz do artigo 896 da CLT. Contudo, na minuta do presente agravo de instrumento, o reclamante limitou-se a alegar genericamente que a revista preenchera os requisitos do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de violação dos preceitos indicados e de divergência jurisprudencial, e sua análise não demanda o revolvimento de fatos e provas, sem sequer tangenciar quais os temas constituem o objeto da impugnação nem demonstrar de forma específica o desacerto da decisão agravada em relação a cada tema. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 55, caput e § 3º, e 93 da Lei nº 8.213/1991 não impulsionam o conhecimento da revista quanto ao tema, à luz do artigo 896, “c”, da CLT, porquanto não versam especificamente sobre a questão em apreço – unicidade do contrato de trabalho. Aresto inespecífico (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do artigo 5º, II, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5857 e nº 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1.269.353 RG/DF (Tema 1.191), determinou – até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria – a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, ao manter a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/3/2015 , o acórdão recorrido divergiu do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, razão pela qual se impõe a reforma do julgado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010374-58.2014.5.03.0040. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)