Agravo 0000312-03.2022.5.17.0132

EMENTA: AGRAVOS DA TERCEIRA, QUARTA, SEXTA, OITAVA E NONA RECLAMADAS (MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA., COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA, SAMADISA SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA, MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA. E ESTACAO RODOVIARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TEMA COMUM. EXAME CONJUNTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento aos agravos de instrumento das reclamadas. AGRAVO DA SÉTIMA RECLAMADA (GRAFICA E EDITORA ITABIRA LTDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravos conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000312-03.2022.5.17.0132. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)