Agravo 0001178-11.2022.5.17.0132

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA GRÁFICA E EDITORA ITABIRA LTDA. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVOS DAS RECLAMADAS MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. , COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA. , SAMADISA SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA , MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA e ESTACAO RODOVIARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA EM DESERÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravos dos quais não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001178-11.2022.5.17.0132. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)