Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000471-64.2020.5.14.0401

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DEVIDA. 3. JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INTERPRETATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000471-64.2020.5.14.0401. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)