Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000646-80.2021.5.09.0007

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS COM ÔNUS PARA A ECT. REGULAMENTO INTERNO QUE CONDICIONA O DIREITO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA VIGENTE. AUSÊNCIA DE AMPARO EM NORMA COLETIVA, A PARTIR DA EXCLUSÃO DA CLÁUSULA EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL NÃO DELINEADAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000646-80.2021.5.09.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)