Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001177-32.2018.5.09.0021

EMENTA: AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE FORMA IRREGULAR, SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 605 DA CLT, E AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GUIAS QUANDO DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da autora. Agravo conhecido e não provido. ] (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001177-32.2018.5.09.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)