Agravo 0012690-18.2017.5.15.0133

EMENTA: AGRAVO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquelas não induzem litispendência para essas. Aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. FOLGAS MENSAIS. FERIADOS. DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. DECISÃO MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I. 2. Na hipótese , a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com fundamento no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. No agravo de instrumento, todavia, a parte insurgiu-se contra o mérito de seu recurso, referente a cada tema, sem, contudo, insurgir-se de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada. 4. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. 5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012690-18.2017.5.15.0133. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)