Agravo de Instrumento 0001106-57.2019.5.23.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A parte reclamada se insurgiu contra o acórdão regional, mediante o qual não se conheceu do seu recurso ordinário por deserção, por meio de interposição do agravo de instrumento, o que não encontra guarida no caput do artigo 896 da CLT, segundo o qual o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário e de agravo de petição é o recurso de revista. A configuração de erro inescusável inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001106-57.2019.5.23.0101. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)