Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011005-67.2022.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 11/5/2017. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). 3. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 4. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, VI, DO TST. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DO RECLAMANTE. PEDIDOS NÃO JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PATRONOS DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011005-67.2022.5.03.0057. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)