Embargos de Declaração 0001528-38.2011.5.15.0003

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INTERESSE DE AGIR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . Os argumentos da reclamante, no que se refere ao interesse de agir e à antecipação dos efeitos da tutela não foram suficientes para infirmar os fundamentos lançados na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista . Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MIGRAÇÃO PARA NOVO PCS. REGRAS DE SALDAMENTO. CTVA, HORAS EXTRAS HABITUAIS, AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E ABONOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FUNCEF. SALDAMENTO E RESERVA MATEMÁTICA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC) . Embargos de declaração não providos. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. MIGRAÇÃO PARA NOVO PCS. REGRAS DE SALDAMENTO. CTVA, HORAS EXTRAS HABITUAIS, AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E ABONOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FUNCEF. SALDAMENTO E RESERVA MATEMÁTICA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. RESPONSABILIDADE. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001528-38.2011.5.15.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)