Embargos de Declaração 0002060-22.2011.5.02.0052

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS DO VALOR DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN DECORRENTES DA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA SUA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 422 DO TST. No caso, o recurso de revista da CEF, no tema em debate, não foi conhecido em face do preconizado na Súmula 422, I, do TST, pois, conforme os fundamentos constantes do acórdão ora embargado, a recorrente (CEF) não apresentou debate acerca da integração do auxílio-alimentação na base de cálculo do valor do saldamento do antigo Plano REG/REPLAN, deixando de atacar objetivamente o principal fundamento do acórdão recorrido relativo às teses de direito adquirido preconizadas na Súmula 51 do TST e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 do TST, especialmente o entendimento do Regional no sentido de que a aplicação do referido verbete jurisprudencial do TST (OJT 51 da SBDI-1) não se restringe apenas aos casos em que o empregado já estava aposentado. Nesse contexto, não há falar na omissão apontada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002060-22.2011.5.02.0052. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)